A Constituição da República de Angola, diz na primeira parte do seu artigo 1.º que, Angola é uma República soberana e independente, baseada na dignidade da pessoa humana. A nossa carta magna, no artigo 2.º, número 1, primeira parte, diz que, a República de Angola é um Estado democrático de direito que tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da lei.
E porque num Estado democrático de direito ninguém está acima da lei, a Constituição estabeleceu no seu artigo 23.º o princípio da igualdade para todos. Disse Presidente da República no seu discurso aquando do empossamento em 2017 que ninguém pode considerar-se demasiado poderoso que não possa ser julgado e que ninguém pode considerar-se pobre que não possa ser defendido.
Na prática observamos o funcionamento de instituições em sentido contrário, como é o caso da Procuradoria Militar das Forças Armadas Angolanos, na queixa-crime apresentada pelo cidadão Agostinho Neto Paulo de Sousa Santana, contra a Comissário reformada da Polícia Nacional, de nome Elizabeth Rank Frank, também conhecida por “Comandante Bety” que, sem estar legitimada legalmente, decidiu sair a rua utilizando meios, Agentes da Ordem Pública, Efectivos do SIC, para de forma abusiva e arbitrária fazer justiça pelas próprias mãos.
Esta é mais uma daquelas situações que podemos considerar que imperando o tráfico de influências, os que se acham que estão acima da lei porque têm padrinhos ficam impunes e os pobres sem padrinhos acabam sempre prejudicadas quando os seus direitos são violados e a sua dignidade, honra e bom nome são postos em causa.
A nossa redação teve acessso a informações que aquele órgão militar encontra-se engavetado o processo n.º 05/23 que no dia 10 de Junho de 2023, pelas 9h30 da manhã, o cidadão angolano de nome Fábio Agostinho recebeu na sua residência em Talatona, a menor de 12 anos de idade na data do ocorrido de nome Yolaine Ariel Veiga Santana que é sua prima. A referida menor, é filha de Agostinho Neto Santana, nascida da relação com a cidadã Margareth dos Reis Veiga, residente em Luanda.
A menor Yolaine Santana refugiou-se na casa do seu primo Fábio para fugir aos maus tratos que eram inflingidos pela própria mãe com quem ela vive. Naquela altura, em Junho de 2023, sabendo o cidadão Fábio que o seu tio, pai da sua prima Yolaine Santana encontrava-se no exterior do país, não hesitou e, para protecção e dar segurança a prima, decidiu apresentar queixa na Polícia, tendo para o efeito deslocando-se a uma das Esquadras em Talatona.
A ocorrência foi registada e o investigador de serviço destacado na Esquadra passou a tomar conta do caso. A mãe da menor Yolaine Santana, a senhora Margareth Veiga desloca-se para a referida Esquadra, acompanhada da sua prima de nome Nádia Veiga Cunha, assim como também da senhora Comandante Bety que no momento se fazia passar por membro da família, levando consigo um contingente policial, entre Agentes da Ordem Pública e dos Serviços de Investigação Criminal.
Na Esquadra, em face da patente que ostentava à data, ordenou ao investigador que rasgasse o processo que acabara de instruir resultado da queixa apresentada pelo Sr Fábio, assim como distrui-se o relato prestado pela menor Yolaine Santana contra a senhora Margareth e que desse o processo por encerrado. O que não ocorreu no momento desejado. No mesmo dia, e sob o comando e ordens da oficial comissário ” Bety” , a senhora Margareth Veiga, sua prima Nádia Veiga Cunha, acompanhadas pelos efectivos do SIC e da Polícia Nacional, deslocaram-se a casa do pai da menor Yolaine, o cidadão Agostinho Neto Santana, sem qualquer mandado ou outro documento idóneo que as legítima -se, onde “Bety” ordenou a busca e revista da casa, tendo todos os trabalhadores presentes sido levados de forma arbitrária para uma Esquadra onde foram submetidos a tortura psicológica, sob fortes ameaças. Não satisfeita, a aludida comandante e por estar revoltada, em face da patente que ostentava, ordenou a que o Comando da Polícia do Município de Talatona fizesse uma “caça” ao cidadão Agostinho Neto Santana, acusando-o de ter raptado a própria filha, cujo objectivo era o de a colocar numa rede de prostituição infantil.
Em todo este envolvimento Comandante “Bety” fez crer que a menor Yolaine era sua neta, quando a nossa redacção sabe que ela ” Bety” é apenas amiga da avó materna da menor Yolaine Santana. Elizabeth Rank Frank ” Bety” usou de todas as influências para encontrar o cidadão Agostinho Neto Santana, quando este não se encontrava no país, proferindo ameaças de morte a ele e ao cidadão Fábio Agostinho.
Tentando de forma desenfreada invadir a residência do General Pedro Neto, por achar que uma de suas filhas estaria a esconder a menor Yolaine na sua residência, intenção que não logrou êxito. Em face dos factos, o cidadão Agostinho Neto Santana, sentindo-se ameaçado e ofendida a sua honra, dignidade e bom nome, a nossa redacção soube que o mesmo regressara a Luanda no dia 11 de Junho de 2023 para, nas competentes instâncias resolver a situação. É assim que apresentou a queixa-crime contra a comissário chefe Elizabeth Rank Frank ” Bety” na Procuradoria Militar.
Neste âmbito, em Dezembro de 2023 foi realizada uma inquirição onde estiveram todas as testemunhas bem como o Comandante Provincial da Polícia de Luanda, à data dos factos em virtude da Comandante reformada ter dito no acto de interrogatorio que o uso dos meios e das forças utilizadas terem sidos autorizadas pelo referido comandante provincial. Tudo cumprido até a presente data, os advogados do queixoso deixaram de receber as devidas notificações sobre o processo, não tendo este também sido remetido ao Tribunal, uma vez concluída a instrução.
O processo n.º 05/23 movido contra a Comandante Bety, encontra-se engavetado desde 2023, a caminho de um ano na Procuradoria Militar. Em face da obstaculização deste caso, em nome de interesses que não são os plasmados na Constituição, como deve ser a actuação das instituições na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, perguntamos “quo vadis Angola”.